Termos de Uso

1. Aceitação, cadastro e versões específicas

Ao criar, ativar ou utilizar uma conta, o usuário declara que recebeu oportunidade de ler os Termos de Uso, a Política de Privacidade e os avisos apresentados em sua área.

Advogados e clientes possuem papéis, funcionalidades e responsabilidades diferentes. Por isso, cada área poderá apresentar termos específicos e versionados. Estes Termos públicos funcionam como referência geral e são complementados pelos documentos apresentados no respectivo aplicativo.

2. O que é o Elo Juris

O Elo Juris é uma infraestrutura tecnológica destinada a facilitar cadastro, comunicação, troca de arquivos, disponibilização de informações, assinatura eletrônica, notificações e interação entre advogados ou escritórios e seus clientes.

A Ellai não presta serviços advocatícios, não é escritório de advocacia, não oferece orientação jurídica, não representa usuários, não define estratégias e não controla prazos processuais do advogado.

3. Área do advogado e do escritório

O advogado ou escritório é responsável pela relação profissional com seus clientes, pela legitimidade dos cadastros e convites que realizar, pela orientação jurídica, pela estratégia, pelo acompanhamento de processos, pelo controle de prazos, pelo conteúdo que inserir e pela conservação dos documentos que baixar, exportar ou manter em seus próprios registros.

Também cabe ao profissional administrar os acessos de sua equipe, observar seus deveres legais e éticos e utilizar a Plataforma conforme as normas aplicáveis à advocacia.

4. Aplicativo Elo Juris Cliente

O cliente acessa o aplicativo a partir do vínculo, cadastro ou convite realizado pelo advogado ou escritório responsável. O acesso não constitui, por si só, contrato de serviços advocatícios e não representa recomendação, seleção ou fiscalização do profissional pela Ellai.

O cliente é responsável pela veracidade das informações e documentos que confirmar ou enviar, pela segurança do dispositivo e das credenciais e pela comunicação de suspeitas de acesso indevido.

5. Informações jurídicas e processuais

Informações exibidas no Elo Juris não substituem orientação profissional, comunicação direta com o advogado nem consulta aos sistemas oficiais. A Plataforma não deve ser utilizada como mecanismo exclusivo de controle de processos, publicações, intimações ou prazos.

A Ellai não responde por estratégia jurídica, honorários, resultado de processos, perda de prazo ou atos e omissões profissionais do advogado, ressalvadas responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

6. Conteúdo, documentos e comunicações

Cada usuário é responsável pela legitimidade e exatidão do conteúdo que inserir. A Ellai não possui obrigação geral de revisar juridicamente documentos, mensagens ou informações enviados por advogados ou clientes.

Algumas categorias de arquivos podem ficar disponíveis por período limitado. O advogado é responsável por salvar ou exportar os documentos que precise conservar. Mensagens enviadas pelo aplicativo não garantem leitura ou resposta imediata do destinatário.

7. Assinaturas e evidências eletrônicas

Recursos de assinatura podem registrar data, horário, endereço IP, dispositivo, geolocalização autorizada, fotografia, documento de identificação, assinatura, códigos de verificação, hash e eventos de auditoria.

Esses elementos destinam-se à segurança, integridade e formação de evidências. A Ellai não garante que uma assinatura ou documento jamais será contestado. A avaliação de validade e força probatória depende da legislação e das circunstâncias concretas.

8. Segurança e disponibilidade

Os usuários devem proteger suas credenciais e dispositivos. A Ellai poderá suspender ou restringir acessos em caso de fraude, risco de segurança, uso ilícito, inadimplemento aplicável à conta profissional, violação destes Termos ou determinação válida.

A Plataforma poderá passar por manutenção, atualizações e interrupções relacionadas a serviços externos ou eventos fora de controle razoável. Nenhum sistema conectado à internet é absolutamente imune a falhas ou incidentes.

9. Privacidade

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade e os avisos específicos apresentados em cada área. Os papéis da Ellai e do advogado dependem das decisões e finalidades de cada operação.

10. Encerramento da conta do cliente

O cliente pode solicitar o encerramento dentro do aplicativo ou pela página pública Encerramento da conta Elo Juris Cliente. No site, o pedido é enviado por e-mail ao administrador da Ellai, que valida a identidade, processa manualmente o encerramento do login e comunica a conclusão.

Encerrar a conta elimina ou inutiliza o acesso ao aplicativo, mas não apaga automaticamente todo documento do atendimento jurídico. Registros poderão ser conservados pelo advogado, escritório ou plataforma quando houver fundamento legal, profissional, de segurança, prevenção de fraude, preservação de evidências ou exercício regular de direitos.

11. Propriedade intelectual

A marca, o software, as interfaces, o código e os elementos próprios do Elo Juris pertencem à Ellai ou são utilizados mediante autorização. O acesso à Plataforma não transfere direitos de propriedade intelectual ao usuário.

12. Responsabilidade e legislação

Cada participante responde pelos atos e danos que lhe sejam legalmente atribuíveis. Nenhuma disposição pretende excluir direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados pela legislação brasileira, inclusive pelas normas de proteção do consumidor quando aplicáveis.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, preservado o foro legalmente assegurado ao consumidor.

13. Alterações e contato

Os Termos poderão ser atualizados por mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou funcionais. Alterações relevantes poderão ser comunicadas e, quando necessário, depender de nova manifestação na respectiva área.

Dúvidas podem ser encaminhadas para contato@ellaisistemas.com.br.